DETRAN/PR CONDENADO POR NÃO INFORMAR LEILÃO DE VEÍCULO APREENDIDO
O leilão de veículo apreendido ocorreu sem que o proprietário fosse comunicado. Detran/PR foi condenado ao pagamento de danos morais.
JUSTIÇA ANULA MULTAS DE MOTO COM PLACA CLONADA
A proprietária morava em Londrina, enquanto a moto com placa clonada estava em Pernambuco. Justiça anulou as duas multas.
EXISTE MULTA POR SOLICITAÇÃO DE TERCEIRO?
Não pode o agente de trânsito aplicar multa por solicitação de terceiro ou por presunção; ele deve presenciar a infração.
PROPAGANDA ELEITORAL NO CARRO DÁ MULTA?
Propaganda eleitoral no carro dá multa? Só é permitido colar adesivos microperfurados no vidro traseiro. Saiba mais no post de hoje!
PERCO A CNH POR ESCAPAMENTO ABERTO?
Uma dúvida frequente de muitos motoristas é sobre a possibilidade de perda da CNH por utilizar a moto com escapamento aberto. Saiba mais!
SUSPENSÃO DA CNH POR PONTOS
A penalidade de suspensão da CNH está prevista no art. 261 do Código de Trânsito e prevê a suspensão por pontos ou por infração específica.
ESTACIONAR LONGE DO MEIO-FIO DÁ MULTA?
Estacionar longe do meio-fio é infração de trânsito, podendo ser leve ou grave, dependendo da distância da guia ou calçada.
POSSO SER MULTADO SE NÃO PAGAR O PEDÁGIO?
Não pagar o pedágio é uma infração grave, prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH.
CAMINHONEIRO MULTADO POR DIRIGIR SEM DESCANSO
Um caminhoneiro foi autuado em Osório (RS), após ter dirigido por dirigir sem descanso por mais de 40 horas.
BAFÔMETRO PASSIVO PODE SER UTILIZADO?
O bafômetro passivo não dispensa o etilômetro, porque para lavrar a multa é necessário constar o teor alcoólico medido no teste.
LEI CRIA VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS
Vagas de estacionamento para advogados em fóruns e delegacias. Até então, reservadas apenas a promotores, juízes e defensores públicos.
LICENCIAMENTO ATRASADO GERA PONTOS NA CNH?
Licenciamento atrasado gera pontos na CNH? Decisões judiciais entendem que não. Consulte um especialista em direito de trânsito.
VIDEOMONITORAMENTO: MPF QUER IMPEDIR FISCALIZAÇÃO
Para o MPF, o videomonitoramento não possui regulamentação específica do Contran, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro.
JUSTIÇA SUSPENDE RADARES NO INTERIOR DE SP
Segundo a decisão, apenas a União pode legislar sobre trânsito e transporte. Assim, foi suspensa lei municipal dos radares no interior de SP.
ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PODE SUSPENDER A CNH
A multa de ultrapassagem proibida é de R$ 2.934,70 além de suspensão da CNH; a ultrapassagem em local proibido é de R$ 1.467,35
CITROEN CONDENADA AO VENDER CARRO COM DEFEITO
Citroen condenada ao vender carro com defeito. Veículo – zero quilômetro – apresentou diversos defeitos, que nunca foram consertados.
PROJETO VINCULA PLACA VEICULAR AO PROPRIETÁRIO
Projeto de lei pretende alterar o Código de Trânsito (CTB) para que seja vinculada a placa veicular de identificação ao proprietário e não
ROTATÓRIA TEM POSTE NO MEIO DA PISTA NO CEARÁ
Rotatória inaugurada no Ceará tem poste no meio da pista, causando sérios riscos de acidentes para motoristas.
É PERMITIDA A FISCALIZAÇÃO POR DRONES?
A fiscalização por drones no trânsito tem crescido no Brasil, devido à vantagem de monitorar veículos do alto e à distância, muitas vezes
CREDENCIAL PARA IDOSOS PODE SER EMITIDA ON LINE
Promove-se, de forma segura, a desburocratização do serviço, com a emissão da credencial para idosos sem custo e sem atendimento presencial.
O LEILÃO POR MULTAS EM ATRASO OCORRE QUANDO?
Leilão por multas em atraso. É fundamental o proprietário do veículo manter seu endereço atualizado: o leilão poderá ocorrer após 60 dias.
VIATURA DESCARACTERIZADA PODE MULTAR?
Viatura descaracterizada: resolução 925 do CONTRAN determina que “o veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado”.
PROJETO DE LEI PREVÊ USO DE RASTREADOR PARA VEÍCULOS OFICIAIS
A ideia de usar o rastreador para veículos oficiais é para o controle e utilização mais racional, evitando desperdício de dinheiro público.
PLACA LATERAL NA MOTO – PROIBIDO OU PERMITIDO?
A Resolução 969/22 do CONTRAN proíbe o uso de placa lateral na moto- somente poderá ser fixada na extremidade traseira da moto.
“RACHAS”: PRF PRENDE 21 MOTOCICLISTAS
Motoristas se reuniam aos domingos para praticar rachas na BR-277, entre Curitiba e Paranaguá. Racha é crime e infração de trânsito.
JUSTIÇA NEGA COBERTURA DE SEGURO A MOTORISTA EMBRIAGADO
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a cobertura de seguro a um motorista embriagado, que se envolveu em um sinistro de
PROJETO ALTERA CREDENCIAL A DEFICIENTES E IDOSOS
A ideia é disponibilizar a credencial a deficientes e idosos por meio digital. A consulta poderá ser feita pelo agente de trânsito.
QUANDO O RECALL DEVE OCORRER?
O recall ocorre quando o automóvel apresenta defeito que coloque em risco a segurança ou a saúde do consumidor, e deve ser muito divulgado.
APROVADO PROJETO QUE PREVÊ CASSAÇÃO DA CNH PARA QUEM COMETE CRIME CONTRA A MULHER NO TRÂNSITO
O projeto e prevê a cassação da CNH de pessoa condenada por violência ou grave ameaça contra mulheres no trânsito.
CONTRAN ALTERA NORMA PARA LÂMPADAS EM VEÍCULOS
A Resolução 970/22 do CONTRAN prevê a substituição de lâmpadas em veículos, mas estabelece requisitos para que isso aconteça.
EXAME TOXICOLÓGICO PARA MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR
O STJ decidiu que é obrigatório o exame toxicológico para motorista de transporte escolar, tanto para obtenção quanto para renovação da CNH.
MAIORIA DOS MOTORISTAS ENVOLVIDOS EM ACIDENTES COM ÓBITOS ESTAVA COM CNH SUSPENSA, CASSADA OU SEM HABILITAÇÃO, APONTA ESTUDO
52% de motoristas envolvidos em acidentes com óbitos estavam com a CNH suspensa, cassada ou não possuíam CNH, aponta estudo do DETRAN/RS.
SENADO APROVA IPVA ZERO PARA MOTOS DE ATÉ 170 CILINDRADAS
O Senado aprovou projeto IPVA zero para motos até 170 cilindradas. Estados decidem se aplicam ou não o benefício. Veja mais no post de hoje!
JULGAMENTO DO RECURSO EM 30 DIAS É OBRIGATÓRIO?
O julgamento do recurso de multa deve ser em 30 dias? Não há nenhuma lei determinando isso. Veja a matéria e entenda o caso.
REGRAS PARA TRANSPORTE DE BICICLETAS
Não podem atrapalhar a visibilidade das placas ou luzes do carro. Para transportar bicicletas na parte traseira é obrigatória a segunda placa.
VIATURA DEVE RESPEITAR LEIS DE TRÂNSITO MESMO EM ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA, DECIDE JUSTIÇA
A Justiça de Santa Catarina decidiu que mesmo atendendo uma ocorrência, a viatura deve respeitar leis de trânsito.