Alterado prazo para expedição de notificação de penalidade

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ALTERAÇÃO NO CTB: PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE E PRAZO PARA JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

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ALTERAÇÃO NO CTB: PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE E PRAZO PARA JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA

Uma das regras que entrarão em vigor com a alteração do CTB diz respeito à data para expedição da notificação de penalidade.

Uma das regras que entrarão em vigor com a alteração do Código de Trânsito Brasileiro diz respeito à data para expedição da notificação de penalidade (NP), que é a segunda notificação (geralmente) enviada ao proprietário do veículo, e geralmente vem acompanhada de um boleto com código de barras, para pagamento da multa.

Caso não seja apresentado defesa prévia, o prazo para expedição da notificação será de 180 dias, contados a partir da data da infração.

Já no caso de apresentação da defesa prévia, o prazo será de 360 dias.

Se você precisa de ajuda na área de direito de trânsito, conte com nossa experiência comprovada na defesa de infrações, processos de suspensão e cassação de direito de dirigir, crimes de trânsito e muito mais. Oferecemos assessoria personalizada, avaliando cuidadosamente cada caso para encontrar as melhores soluções para nossos clientes.

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Advogado de Trânsito em Curitiba

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