MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR: STJ FIXA ENTENDIMENTO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA
O STJ – Superior Tribunal de Justiça – encaminhou para os Tribunais de todo o país a decisão sobre a cobrança das multas por…
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Com as festas de fim de ano se aproximando, aumenta muito o fluxo de passageiros de ônibus, principalmente para o litoral e para o…
Recentemente muitos clientes têm nos procurado para tirar dúvidas a respeito de uma situação: “um comboio de motos da polícia militar passava pela rua.…
A Concessionária Bahia Norte e o Centro de Gestão de Meios de Pagamento (razão social do Sem Parar) foram condenados solidariamente a indenizar um…
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem competência para fixar multa. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a aplicação…
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