RECURSO DE MULTAS

CNH SUSPENSA

BAFÔMETRO

Ementa administrativo

Ementa: administrativo. apelação cível. agência nacional de transportes terrestres. infração administrativa. multa. termo de renúncia de interposição de recurso. exigência para desconto. possibilidade. negativação do nome. infração administrativa. prévia inscrição do valor em dívida ativa. apelo improvido

. 1. Nas autuações da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao deixar de entregar de termo de renúncia de interposição de recurso, a

Saiba mais.