VAGA EXCLUSIVA PARA ADVOGADOS

Nesta segunda-feira, 21/11, o STF declarou inconstitucional lei estadual de Rondônia que estabelecia obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais. O plenário, em votação unânime, concluiu que a norma, de origem parlamentar, viola o princípio da separação dos Poderes ao usurpar a iniciativa exclusiva do Executivo para legislar sobre […]