VAGA EXCLUSIVA PARA ADVOGADOS
Nesta segunda-feira, 21/11, o STF declarou inconstitucional lei estadual de Rondônia que estabelecia obrigatoriedade de reserva de vagas de estacionamento para advogados em órgãos públicos estaduais. O plenário, em votação unânime, concluiu que a norma, de origem parlamentar, viola o princípio da separação dos Poderes ao usurpar a iniciativa exclusiva do Executivo para legislar sobre […]
VAGAS DE EstaR DEVERÃO TER IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUALIZADA EM CURITIBA
Foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba proposta que cria regras para uma nova forma de pintar as vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR) na cidade, obrigando a identificação unitária dos espaços, com início e fim do espaço destinado a cada veículo. A ideia é ter um uso mais eficiente das vagas de estacionamento. Segundo o […]