PRAZO PARA ENVIO DE MULTA DA ANTT É DE 5 ANOS, DECIDE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem competência para fixar multa. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a aplicação de uma multa de R$ 3,3 mil a uma empresa de turismo, após um motorista conduzir um de seus veículos sem ter registro na agência. A multa se baseou na Lei 10.233/2001 e na Resolução […]
O QUE É O CADASTRO RNTRC DA ANTT?
A exploração da atividade econômica de transporte rodoviário remunerado de cargas (TRRC) depende de prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O responsável por ele é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O cadastro é obrigatório para todas as empresas e cooperativas do ramo de transporte. Sua função […]
ANTT: COMO PARCELAR DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E RETIRAR A RESTRIÇÃO NO SERASA?
ANTT: como parcelar débitos inscritos em dívida ativa e retirar a restrição no Serasa. Saiba como !