MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR: STJ FIXA ENTENDIMENTO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA

O STJ – Superior Tribunal de Justiça – encaminhou para os Tribunais de todo o país a decisão sobre a cobrança das multas por não apresentação de condutor, aplicadas a pessoas jurídicas – as famosas “Multas NIC” ou “multa dobrada”. A pessoa jurídica é proprietária de veículos, que são conduzidos por funcionários. Quando esses funcionários […]

MULTA “NIC”, “MULTA DOBRADA” OU “MULTA POR NÃO INDICAR CONDUTOR”: DECISÃO DO STJ PODERÁ BENEFICIAR EMPRESAS

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu ontem (21/10) sobre a necessidade de dupla notificação, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, para a multa por não apresentação de condutor em veículo de propriedade de pessoa jurídica. Até o julgamento da tese, todos os processos pendentes sobre a matéria estavam suspensos. Quando é cometida uma infração […]