NÃO É NECESSÁRIO LAUDO DO DETRAN PARA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULO, DECIDE JUSTIÇA.

Não é necessário laudo do Detran para isenção de IPI na compra de veículo. É suficiente o laudo médico apresentado pela parte

MPF QUESTIONA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA CNH PARA ISENÇÃO DO IPI NA COMPRA DE AUTOMÓVEIS

MPF questiona exigência de comprovação de deficiência na CNH para isenção do IPI na compra de automóveis. Saiba mais no post de hoje!

Proposta isenta IPI de automóvel de pessoa com síndrome de Down

O Projeto de Lei 3279/20 isenta automóveis comprados por pessoas com síndrome de Down do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A isenção valerá também para o seu representante legal. A proposta, do deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), altera a Lei 8.989/95, que já isenta do tributo as pessoas com deficiência física, visual, mental ou autistas. O […]