LEI QUE ESTABELECE PUNIÇÃO A QUEM DIVULGA INFRAÇÕES DE TRÂNSITO É APROVADA COM VETOS. NA PRÁTICA, NADA MUDA!
Foi publicada no Diário Oficial da União de 24/02 a 42ª Lei de alteração do Código de Trânsito Brasileiro: a Lei n. 14.304/22, que, na prática, impede a aplicação da lei que estabelecia punição para quem divulgar ou publicar, em redes sociais e plataformas digitais, eletrônicos ou impressos, infrações gravíssimas ou que coloquem em risco […]
CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS COM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a divulgação, publicação ou disseminação de condutas que coloquem em risco a integridade física própria e de terceiros ou que configurem crime de trânsito e à divulgação em meios eletrônicos e impressos. A exceção será para as publicações de terceiros que pretendem denunciar esses atos como forma […]
POSSO SER MULTADO SEM QUE O GUARDA TENHA PRESENCIADO A INFRAÇÃO?
Recentemente tivemos o caso de um cliente motociclista que se envolveu em um acidente de trânsito na BR 476, em Curitiba, tendo sido levado ao hospital em razão dos ferimentos. Ele foi surpreendido com 3 infrações de trânsito: “dar grau” (art. 244, III); artigo 169 do CTB – “dirigir sem atenção ou sem os cuidados […]