JUSTIÇA ANULA MULTAS APLICADAS DURANTE A PANDEMIA E ENVIADAS FORA DO PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO

A Justiça do Rio de Janeiro decidiu anular multas aplicadas pelo DER no período da crise sanitária imposta pelo Covid-19 a uma médica. No processo, a autora informa que foi surpreendida pela impossibilidade de renovar a CNH por conta de multas das quais não foi notificada. Ainda de acordo com o processo, a autora cometeu […]