ACIDENTE POR BURACO NA VIA: DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?

Uma situação corriqueira vivida por motoristas, pedestres e ciclista é a presença de buracos nas vias. Nos termos do art. 1º, § 3.º, do CTB, os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito devem responder pelos danos causados aos cidadãos. Assim, o Código de Trânsito determina que a responsabilidade é do órgão e […]