Tribunal de Justiça de São Paulo decide que motorista é responsável por manter seus dados atualizados no Detran.
O motorista é responsável por manter seus dados atualizados no Detran. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou mandado de segurança impetrado por um motorista para anular o bloqueio de sua CNH e a penalidade de cassação do direito de dirigir.
O motorista alega não ter recebido a notificação do Detran em seu endereço e que cabia ao DETRAN comprovar que efetivamente o notificou da instauração do procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir.
O argumento foi afastado pela turma julgadora: “No entanto, ao contrário do que alega, para confirmar sua versão e desconstituir a presunção legal de validade da notificação, era necessária prova pré-constituída robusta ou dilação probatória, cujo exercício a estreita via do mandado de segurança não comporta”, afirmou o relator, desembargador Sidney Romano dos Reis.
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O magistrado também observou que a notificação do Detran foi enviada ao endereço cadastrado pelo motorista: “Cabe ao condutor manter atualizado o cadastro concernente à sua CNH”.
Deve-se ressaltar, ainda, que nos termos da Resolução 723 do CONTRAN, a notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator, será considerada válida para todos os efeitos legais.
