Com as alterações ocorridas no Código de Trânsito, vendedor tem até 60 dias para fazer o comunicado de venda ao órgão executivo de trânsito.
Imagine a seguinte situação: você vende o veículo; acredita que a transação foi finalizada, e que nunca terá problemas relacionados a isso. Entretanto, de repente começam a chegar multas e impostos relacionados ao bem vendido. Essa é uma situação muito comum – certamente você conhece alguém que tenha passado por isso – mas que pode ser evitada.
A Comunicação de venda tem por finalidade informar ao DETRAN a transferência de propriedade de veículo para isentar o antigo proprietário (vendedor) de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências futuras (como acidente e infrações de trânsito). Ultimamente este procedimento pode ser feito diretamente no cartório onde se reconhecem as assinaturas.
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Caso a comunicação de venda não seja realizada, o vendedor continuará respondendo pelas penalidades impostas e as reincidências até a data da comunicação.
Após a comunicação de venda, o órgão atualiza a Base Nacional do Sistema Renavam, o que garantirá ao antigo proprietário vendedor isenção total de infrações e reincidências de qualquer natureza.
Com as alterações ocorridas no Código de Trânsito, o vendedor tem até 60 dias para comunicar a venda ao órgão executivo de trânsito (até então, o prazo era de 30 dias).
A norma também reduziu a gravidade da infração para quem não transferir o veículo no prazo. Até então, a infração era grave, sujeita a multa de R$ 195 e retenção do veículo para regularização. Agora, a infração é considerada média, com multa de R$ 130 e remoção do veículo.
