EVASÃO DE PEDÁGIO: JUSTIÇA CONDENA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA E “SEM PARAR” POR MULTAS INDEVIDAS A MOTORISTA
A Concessionária Bahia Norte e o Centro de Gestão de Meios de Pagamento (razão social do Sem Parar) foram condenados solidariamente a indenizar um usuário em R$ 4 mil por dano moral. O autor da ação foi multado três vezes por suposta evasão, sem pagar, da praça de pedágio da Rodovia BA 535, mais conhecida […]
POSSO SER PRESO SE EU ME RECUSAR A FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO?
Você já deve ter ouvido falar que não é obrigado a fazer o teste do bafômetro quando abordado pelo agente de trânsito. Entretanto, mesmo a recusa não é garantia de que você não poderá ser autuado pelo consumo de bebida alcóolica. A recusa ao teste do bafômetro é uma das questões mais polêmicas envolvendo a […]
PRAZO PARA ENVIO DE MULTA DA ANTT É DE 5 ANOS, DECIDE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem competência para fixar multa. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a aplicação de uma multa de R$ 3,3 mil a uma empresa de turismo, após um motorista conduzir um de seus veículos sem ter registro na agência. A multa se baseou na Lei 10.233/2001 e na Resolução […]
FAROL DE NEBLINA (OU FAROL DE MILHA) QUEIMADO PODE DAR MULTA?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que todos os veículos devem ter luzes de sinalização. Entre os itens obrigatórios, estão os faróis baixos e altos e as luzes de posição (popularmente conhecidas como faroletes), de freio e indicadoras de direção (setas), além da lanterna de ré (ao menos uma). Porém, muitos carros trazem também […]
“MAMATA DO REBOQUE?” VEJA O QUE MUDOU NAS REGRAS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS
A Lei 14.229/21 traz novidades no CTB a respeito de irregularidade em veículos abordados por agentes de trânsito. Nas redes sociais estas modificações têm sido anunciadas como o “fim da mamata do reboque”. Mas será isso mesmo? A remoção do veículo é medida administrativa prevista no Código de Trânsito para ser aplicada em determinadas infrações. […]