TJPR Reconhece Decadência em Processo de Cassação de CNH por Excesso de Prazo na Notificação de Penalidade
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, decidiu a favor de um motorista, reconhecendo a…
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TJPR Anula Multas: Devem ocorrer as Tentativas Prévias de Notificação Pessoal Antes da Notificação por Edital
Em recente decisão, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) analisou o recurso do Município de Curitiba…
Fraude em Multa de Trânsito Leva à Anulação de Suspensão de CNH e Condenação por Danos Morais
Em decisão recente, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a nulidade de multas e a…
TJPR: Falta de Notificação Direta ao Condutor Invalida Multa de Trânsito em Curitiba
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) manteve a decisão que anulou uma multa de trânsito emitida…
TJPR: Correspondência assinada pela mãe do motorista é válida para confirmar a Suspensão de CNH
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) reformou a decisão que havia anulado um processo…
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