TJPR Anula Suspensão da CNH por Falta de Notificação Direta ao Condutor Identificado
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a anulação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação…
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TJPR Mantém Multa por Recusa ao Bafômetro com Base no Art. 165-A do CTB
A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) julgou recentemente o caso de um motorista que buscava a…
TJPR: Decisão Judicial Permite Transferência de Pontuação de Infrações de Trânsito Após Prazo Administrativo
Em decisão recente, a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a possibilidade de transferência de pontuação…
TJPR Anula Processo de Suspensão de CNH por Notificação Indevida ao Condutor
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, decidiu favoravelmente a uma motorista, suspendendo o processo…
TJPR Anula Auto de Infração por Falta de Notificação ao Condutor e Garante Direito à Defesa
Em decisão recente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, manteve a nulidade…
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