PRAZO PARA ENVIO DE MULTA DA ANTT É DE 5 ANOS, DECIDE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem competência para fixar multa. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a aplicação de uma multa de R$ 3,3 mil a uma empresa de turismo, após um motorista conduzir um de seus veículos sem ter registro na agência. A multa se baseou na Lei 10.233/2001 e na Resolução […]
FAROL DE NEBLINA (OU FAROL DE MILHA) QUEIMADO PODE DAR MULTA?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que todos os veículos devem ter luzes de sinalização. Entre os itens obrigatórios, estão os faróis baixos e altos e as luzes de posição (popularmente conhecidas como faroletes), de freio e indicadoras de direção (setas), além da lanterna de ré (ao menos uma). Porém, muitos carros trazem também […]
“MAMATA DO REBOQUE?” VEJA O QUE MUDOU NAS REGRAS PARA REMOÇÃO DE VEÍCULOS
A Lei 14.229/21 traz novidades no CTB a respeito de irregularidade em veículos abordados por agentes de trânsito. Nas redes sociais estas modificações têm sido anunciadas como o “fim da mamata do reboque”. Mas será isso mesmo? A remoção do veículo é medida administrativa prevista no Código de Trânsito para ser aplicada em determinadas infrações. […]
SEARA ALIMENTOS É CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 9 MILHÕES POR TRANSPORTE COM EXCESSO DE PESO
A empresa Seara Alimentos foi condenada pela Justiça Federal de Minas Gerais ao pagamento de indenização no valor de mais de R$ 9,1 milhões em razão do transporte de carga com excesso de peso por rodovias federais. Na ação proposta em 2018, o MPF relatou que a Seara, em suas operações comerciais, utilizava habitualmente veículos […]
PROJETO AUTORIZA CARTEIRA DE MOTORISTA A PARTIR DOS 16 ANOS
Aguarda votação no Plenário do Senado o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir a condução de veículos automotores a partir dos 16 anos de idade. O projeto determina que aos atos infracionais cometidos por adolescentes na direção de veículos automotores serão aplicadas as normas do Estatuto da Criança e […]