Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprova proposta em que que motoristas poderão trocar suspensão da CNH por serviços comunitários. Saiba mais!
O motorista que atingir o limite de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderá trocar a suspensão por prestação de serviços comunitários. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, em 21 de novembro.
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 2246/11, de autoria do deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). O PL foi aprovado em caráter conclusivo e poderá ir direto para o Senado. No entanto, isso só irá acontecer caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
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Segundo o texto, motoristas que acumularem mais de 20 pontos na carteira, por infrações leves ou médias, poderão prestar serviços comunitários em diversas áreas, inclusive preservação ambiental.
No entanto, a aplicação de pena alternativa irá depender da autoridade de trânsito, que deverá deve considerar esta providência sendo a mais educativa de acordo com o prontuário do infrator.