Um motorista nos procurou alegando que pagou a multa por excesso de velocidade, e que mesmo assim foi notificado da existência de processo de suspensão. Outro motorista disse que cometeu uma infração no período da CNH provisória (escapamento aberto), e perguntou se o pagamento da multa retira a penalidade.
O artigo 257 do Código de Trânsito diz que as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador.
As penalidades serão aplicadas de acordo com a responsabilidade que lhe for atribuída. Ao proprietário é atribuída a responsabilidade pelo pagamento da infração (a multa propriamente dita); ao condutor identificado caberá a responsabilidade pelo cometimento da infração, e pela pontuação correspondente (leve, média, grave, gravíssima). A exceção ocorre para as infrações que são de responsabilidade do proprietário, como por exemplo o licenciamento do veículo.
Ou seja, o pagamento da multa é apenas uma das penalidades previstas em lei; pagar ou não a multa não interfere no seu direito de recorrer, mas a ausência de recurso causará a inclusão de pontos no prontuário da CNH do motorista identificado, ou, em caso de infrações autossuspensivas (como a infração por recusa ao bafômetro, ou excesso de velocidade em mais de 50%), irá originar o processo de suspensão da CNH do motorista.
Na dúvida, consulte em profissional em direito de trânsito.
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