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O cinto de segurança é um elemento fundamental para garantir a segurança dos ocupantes de veículos em caso de acidentes. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o não uso do cinto de segurança é considerado infração gravíssima e, por isso, acarreta em uma multa no valor de R$293,47.
Quando É Aplicada a Multa?
A multa é aplicada quando motorista ou passageiro não estão com o cinto de segurança colocado. Esta obrigatoriedade está prevista no artigo 252, inciso IV do CTB. Contudo, muitas vezes a multa é aplicada de forma injusta, quando os equipamentos usados para sua aplicação (radares, bafômetros, etc) apresentam falhas técnicas.
Quais São as Consequências?
Além do valor, a infração de não uso do cinto de segurança, acarreta em outras consequências. A primeira delas é o acréscimo de 7 pontos na carteira de habilitação. A segunda consequência é o aumento do valor do seguro auto que, em muitos casos, pode chegar até à duplicação. Caso o condutor não pague a multa, será gerada uma segunda multa no valor de R$ 293,47.
Como Recorrer?
Caso a multa seja injusta, o motorista tem direito a recorrer. Esta recorrência deve ser feita de forma formal e específica. É importante que o motorista especifique os motivos pelos quais a multa foi injusta. A recorrência deve ser entregue ao órgão de trânsito competente.
Advogado Direito de Trânsito Curitiba
Quando a multa é injusta, o motorista pode buscar ajuda de um advogado especializado em direito de trânsito. É importante contar com a ajuda de um profissional especializado para que o motorista tenha mais chances de ter o recurso aceito pelo órgão de trânsito.
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