Código de Trânsito Brasileiro estabelece multa por placa sem condições de legibilidade e infração gravíssima.
Um alerta aos motoristas: rodar com o carro com a placa ilegível, quebrada, sem o lacre ou tarjeta não apenas pode demonstrar descanso na postura do motorista. Trata-se de um comportamento que gera multa e leva a perda de pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor.
O artigo 230, VI, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que transitar com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade é infração gravíssima, com multa no valor de R$ 295,23 e 7 pontos na CNH, além de uma possível remoção do veículo.
Por se tratar de uma infração de responsabilidade do proprietário do veículo, não cabe indicação de condutor.
Essa condição de visibilidade e legibilidade pode ser decorrente da tinta gasta das letras e números, ou também por sujeira nas placas ou até mesmo de engates.
É obrigatório o agente de trânsito descrever a situação observada, como por exemplo: “placa traseira com barro”; “letra “F” da placa traseira obstruída por engate”; “placa dianteira com os números “3 e 5″ apagados”; “motocicleta com placa dobrada”.
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COMO RECORRER DA MULTA POR PLACA SEM CONDIÇÕES DE LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE
De maneira geral, possuímos 3 (três) oportunidades de recorrer administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
O recurso deve ser personalizado para cada caso e o prazo que vem na notificação deve ser observado, pois se assim não for o recurso não será aceito.
Quando for enviar o recurso de sua multa, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos anexados: Cópia da multa (frente e verso); CNH; Documento do veículo (CRLV).
Alguns órgãos possuem seu próprio modelo de formulário de recurso. Recomenda-se escrever o recurso de maneira objetiva, adotando alguns procedimentos como: dirigir-se ao presidente do órgão que te multou; informar seus dados pessoais, como nome completo, RG, CPF, CNH e endereço, além de informar os dados do veículo (marca, modelo e placa); informe a data da infração, justificando seu recurso e sua estratégia de defesa, sempre solicitando a anulação de todas as penalidades decorrentes da infração (multa e pontuação na CNH).