Foi sancionada pelo Governo a lei que permite pedágio em rodovias estaduais para que sejam incluídas na nova concessão de pedágios do Paraná.
Foi sancionada pelo Governo a lei que permite pedágio em rodovias estaduais para que algumas rodovias sejam incluídas na nova concessão de pedágios do Paraná. O texto foi publicado no Diário Oficial e autoriza o Poder Executivo a repassar à União a administração e exploração das estradas ou obras rodoviárias estaduais pelo prazo de até 30 anos.
A delegação será formalizada mediante convênio entre as partes. Segundo o texto, a União poderá explorar a via ou parte da via delegada diretamente ou por meio de concessão, nos termos das leis federais que regem as concessões. A partir deste acordo, há a possibilidade do estado destinar recursos para construção, conservação, melhoramento e operação de trechos ou rodovias que não sejam de responsabilidade dos concessionários.
A nova lei ajuda a dar ampla garantia jurídica para a nova concessão rodoviária do Paraná, que terá 3,3 mil quilômetros (sendo 1,2 mil quilômetros de trechos estaduais) e mais de R$ 44 bilhões em investimentos. O formato do leilão já foi definido pelo Ministério da Infraestrutura e o governo do Paraná, restando ainda o aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para o leilão dos seis lotes na Bolsa de Valores de São Paulo (B3). A expectativa é que o leilão ocorra no primeiro semestre de 2022.
O valor em investimentos é o equivalente a 120 anos de orçamento federal para rodovias aplicado somente no Paraná.
Entre as principais obras previstas, estão 1.783 quilômetros de duplicação de vias, sendo que 90% do total deverá ser executado até o sétimo ano da concessão.
As duplicações visam ampliar os principais corredores logísticos do Estado, criando vias mais seguras para o escoamento da produção do agronegócio até o Porto de Paranaguá. A elas somam-se, ainda, 253 quilômetros de faixas adicionais, 104 quilômetros de terceiras faixas e 260 quilômetros de vias marginais.
De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), apenas 13% das rodovias brasileiras são pavimentadas, ou 221.820 km. Isso corresponde a 25,1 km de rodovias asfaltadas para cada 1.000 km² de área.
Leia também:
Pedágio: justiça manda Caminhos do Paraná depositar R$369 milhões por obras não realizadas
A principal saída para melhorar a infraestrutura das estradas brasileiras nas últimas décadas foram via concessões à iniciativa privada. Mas como isso impacta no seu bolso a na sua segurança? Será que é melhor ou pior para o usuário?
O sistema de concessão por meio de licitação é uma transferência de um serviço público à iniciativa privada com validade determinada. No caso das rodovias o prazo varia, normalmente, de 20 a 30 anos.
A escolha de uma concessão é feita por meio de um leilão. Antes disso, porém, existem algumas etapas até o martelo ser batido com a empresa que cuidará do trecho e da quantidade de pedágios que determinada região terá.
Como funciona a concessão de pedágio em rodovias estaduais
A escolha do local é decidida de acordo com a demanda da região e o volume de veículos que trafegam por lá. Não à toa, a maioria das concessões estão localizadas nas regiões Sul e Sudeste, onde o fluxo rodoviário é mais intenso e estão concentrados os maiores polos econômicos.
Depois que isso é decidido, o próximo passo é definir quantos quilômetros devem ser cedidos.
Essa é a parte do processo que requer mais atenção, pois serão detalhadas todas as questões de infraestrutura e logística daquela rodovia. O governo contrata uma empresa que estuda todas as necessidades que o respectivo trecho irá precisar, como túnel, passarela, viaduto, ponte, retorno, pontos de parada para caminhoneiros, infraestrutura de segurança, sinalização e várias outras exigências obrigatórias.
Durante esse processo de aprovação do projeto, há uma seleção das concessionárias que têm potencial para assumir aquele trecho durante o tempo estipulado.
Qualquer cidadão que circular em uma rodovia federal sob concessão de uma empresa privada será obrigado a pagar pela circulação por meio dos pedágios. Portanto, sempre que uma rodovia for concedida à iniciativa privada, a maior parte do dinheiro que vai sustentar aquele trecho sairá do bolso de quem roda por ali, ou seja, você. Não tem saída.
E se eu não pagar o pedágio justificando que estou em uma via pública? Certamente, não é uma boa ideia. Por mais que seja uma rodovia federal, ela está privatizada. A prática de não pagar a tarifa é chamada de “evasão de pedágio” e, independentemente da maneira que essa evasão aconteça, o motorista será enquadrado na infração de trânsito prevista no artigo 209-A, do Código de Trânsito Brasileiro, com multa de R$ 293,47 e 5 (cinco) pontos na CNH.
Uma rodovia sob concessão é mais segura?
Com certeza. Por mais que você tenha que pagar para circular, a infraestrutura de uma rodovia sob concessão traz muito mais segurança para o motorista. Nessas estradas a infraestrutura para ambulâncias e guinchos é bem melhor, sem contar que a qualidade do asfalto e das sinalizações é bem superior à da maioria das rodovias sem concessão.
