MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR: STJ FIXA ENTENDIMENTO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA

O STJ – Superior Tribunal de Justiça – encaminhou para os Tribunais de todo o país a decisão sobre a cobrança das multas por não apresentação de condutor, aplicadas a pessoas jurídicas – as famosas “Multas NIC” ou “multa dobrada”. A pessoa jurídica é proprietária de veículos, que são conduzidos por funcionários. Quando esses funcionários […]