PRAZO PARA ENVIO DE MULTA DA ANTT É DE 5 ANOS, DECIDE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) tem competência para fixar multa. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a aplicação de uma multa de R$ 3,3 mil a uma empresa de turismo, após um motorista conduzir um de seus veículos sem ter registro na agência. A multa se baseou na Lei 10.233/2001 e na Resolução […]
SEARA ALIMENTOS É CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 9 MILHÕES POR TRANSPORTE COM EXCESSO DE PESO
A empresa Seara Alimentos foi condenada pela Justiça Federal de Minas Gerais ao pagamento de indenização no valor de mais de R$ 9,1 milhões em razão do transporte de carga com excesso de peso por rodovias federais. Na ação proposta em 2018, o MPF relatou que a Seara, em suas operações comerciais, utilizava habitualmente veículos […]
O QUE É O CADASTRO RNTRC DA ANTT?
A exploração da atividade econômica de transporte rodoviário remunerado de cargas (TRRC) depende de prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). O responsável por ele é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O cadastro é obrigatório para todas as empresas e cooperativas do ramo de transporte. Sua função […]