MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR: STJ FIXA ENTENDIMENTO PELA ILEGALIDADE DA COBRANÇA
O STJ – Superior Tribunal de Justiça – encaminhou para os Tribunais de todo o país a decisão sobre a cobrança das multas por não apresentação de condutor, aplicadas a pessoas jurídicas – as famosas “Multas NIC” ou “multa dobrada”. A pessoa jurídica é proprietária de veículos, que são conduzidos por funcionários. Quando esses funcionários […]
DUAS CARRETAS COM A MESMA PLACA? EMPRESA CLONA VEÍCULOS ALEGANDO RESTRIÇÕES JUDICIAIS
Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreende duas carretas com a mesma placa e descobre empresa que clonou veículos devido a restrições judiciais.