ESTOU RECORRENDO DE UMA INFRAÇÃO, MAS O VALOR DA MULTA ESTÁ SENDO COBRADO NO LICENCIAMENTO. EU PRECISO PAGAR?
Com a cobrança do licenciamento tendo iniciado neste segundo semestre, muitos proprietários de veículos têm se deparado com a cobrança de multas que ainda estão pendentes de julgamento. Isso é permitido? De acordo com o artigo 284, §3.º, do Código de Trânsito Brasileiro, não poderá incidir qualquer restrição, inclusive para fins de licenciamento e transferência, […]