INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO

A indicação de condutor nas infrações de trânsito está prevista na Resolução 918/2022 do CONTRAN. Sempre que possível, o condutor será indicado na lavratura do Auto de Infração de Trânsito. Nos casos em que não houver a possibilidade de indicação, o órgão de trânsito deverá expedir, no prazo de 30 dias, contados do cometimento da […]