INDICAÇÃO DE CONDUTOR FORA DO PRAZO
A indicação de condutor nas infrações de trânsito está prevista na Resolução 918/2022 do CONTRAN. Sempre que possível, o condutor será indicado na lavratura do Auto de Infração de Trânsito. Nos casos em que não houver a possibilidade de indicação, o órgão de trânsito deverá expedir, no prazo de 30 dias, contados do cometimento da […]
INDICAÇÃO FRAUDULENTA DE CONDUTOR GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
A indicação fraudulenta de condutor ocorreu com o uso indevido de dados da CNH do condutor em uma infração de trânsito – moto sem capacete.
É POSSÍVEL INDICAR CONDUTOR FORA DO PRAZO? JUSTIÇA ENTENDE QUE SIM. DECISÃO ABRE PRECEDENTES PARA CASOS SIMILARES.
É possível indicar condutor fora do prazo? Justiça entende que sim. Decisão abre precedentes para casos similares.