Recursos de Multas de Trânsito
São muitas as infrações descritas no Código de Trânsito.
Em grande parte das situações, o motorista não se conforma com a penalidade aplicada.
Dentre as infrações que são campeãs de autuações, podemos destacar as condutas de dirigir segurando/manuseando o telefone celular (art. 252, parágrafo único); estacionar em local/horário proibidos pela legislação (art. 181); Condutor ou passageiro sem cinto de segurança (art. 167); Multas de radar por excesso de velocidade (art. 218); Avançar o sinal vermelho (artigo 208); Conversão proibida (art. 207); Transitar pela contramão (art. 186); Ultrapassagem em locais proibidos (arts. 202 e 203); Transitar sem documentos ou equipamentos obrigatórios; dentre outras inúmeras infrações.
Entretanto, em muitos casos o procedimento adotado pelas autoridades ou agentes de trânsito pode não ter obedecido ao que determina a lei. Nosso trabalho consiste em verificar a legalidade do ato; essa é nossa principal estratégia de defesa.
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