RECURSO DE MULTAS

CNH SUSPENSA

BAFÔMETRO

advogado de transito recurso de multas

FALSO POSITIVO EM EXAME TOXICOLÓGICO: JUSTIÇA CONDENA DETRAN E EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

Fale agora com um advogado especialista em trânsito. Nós podemos lhe ajudar, independente da situação.

FALSO POSITIVO EM EXAME TOXICOLÓGICO: JUSTIÇA CONDENA DETRAN E EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

A 4.ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná confirmou a sentença que condenou o DETRAN/PR e um Laboratório de Exames Toxicológicos pelo resultado de falso positivo em um exame toxicológico.

Segundo consta no processo, um motorista de São José dos Pinhais compareceu a um laboratório para coleta de material (cabelo), para realização de exame toxicológico para renovação de sua CNH, categoria E.  

Foi informado de que havia sido reprovado no exame toxicológico, pois havia sido encontrado em seu organismo as substâncias cocaína e benzoilecgonina. Como jamais utilizou as substâncias, solicitou um segundo exame, onde novamente houve resultado positivo, mesmo sem a coleta de amostras. Com a reprovação no exame toxicológico, teve sua CNH bloqueada no sistema por 90 dias. Ao procurar o laboratório para obter informações sobre o exame, não teve nenhuma resposta.

Segundo consta na sentença, a coleta foi realizada em a presença de uma testemunha e sem filmagem, em desacordo com o que determina a Resolução 691/2017 do CONTRAN.

O juiz entendeu que houve enorme prejuízo ao autor, motorista carreteiro, que perdeu seu emprego por não poder renovar sua habilitação. Condenou o DETRAN/PR e a clínica em R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), obrigando ao DETRAN a liberar o processo de renovação da CNH, sob pena de multa diária. O laboratório recorreu da decisão.