Perdeu a CNH por recusar teste do bafômetro em Curitiba? Entenda seus direitos com um advogado especialista. Leia o post de hoje e saiba como. 

A recusa ao teste do bafômetro pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem como a outras penalidades administrativas e criminais. Essa é uma medida adotada pelas autoridades de trânsito para coibir a prática de dirigir sob efeito de álcool, que coloca em risco a segurança no trânsito.

A suspensão da CNH é uma das sanções mais graves aplicadas aos condutores que se recusam a realizar o teste do bafômetro. Além disso, o motorista fica impedido de dirigir por um período determinado, o que pode gerar transtornos pessoais e profissionais. Por isso, é fundamental que o condutor entenda seus direitos e busque a orientação de um advogado especialista em trânsito para lidar com essa situação.

Direitos do condutor ao recusar teste do bafômetro

O condutor abordado por uma autoridade de trânsito que solicita a realização do teste do bafômetro tem direitos que precisam ser protegidos. É importante saber que o teste do bafômetro é um meio de constatar a presença de álcool no sangue, e sua recusa pode acarretar em penalidades graves, como a suspensão da CNH.

Entretanto, é importante lembrar que o condutor tem o direito de recusar a realização do teste do bafômetro, pois a Constituição Federal garante o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece a obrigatoriedade do teste, mas sim a penalidade para quem se recusar a fazê-lo.

Nesse sentido, é fundamental que o condutor saiba dos seus direitos no momento da abordagem policial e conte com a assessoria de um advogado especialista em trânsito para protegê-los. O advogado pode orientar o condutor sobre os procedimentos legais, como a apresentação de documentos e a forma correta de se recusar ao teste do bafômetro, evitando assim a aplicação de penalidades desnecessárias.

Outro direito do condutor é o de ter acesso ao resultado do teste do bafômetro, que deve ser registrado em um documento específico. É importante que o condutor solicite uma cópia desse documento, pois ele pode ser usado como prova em processos administrativos e judiciais.

Cabe ressaltar que, caso o condutor se recuse ao teste do bafômetro e a autoridade policial entenda que ele está sob efeito de álcool, outras medidas podem ser tomadas, como a realização do exame clínico para avaliação da capacidade psicomotora ou a apresentação de testemunhas.

Diante dessas situações, é fundamental que o condutor conte com a assessoria de um advogado especialista em trânsito, que poderá orientá-lo sobre os seus direitos e a melhor forma de proceder para evitar a suspensão da CNH.

Irregularidades na abordagem policial

Um advogado especialista em trânsito pode ser fundamental para identificar possíveis irregularidades na abordagem policial realizada durante uma fiscalização de trânsito, as quais podem ser utilizadas como argumentos de defesa para o condutor que se recusou a fazer o teste do bafômetro e teve a CNH suspensa.

Dentre as irregularidades mais comuns encontradas na abordagem policial, pode-se citar a falta de identificação dos agentes de trânsito responsáveis pela fiscalização, o que fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que o condutor precisa saber exatamente com quem está interagindo. Outra irregularidade é a abordagem sem justificativa legal, ou seja, sem qualquer indício de que o condutor estava dirigindo sob efeito de álcool ou drogas, o que pode configurar uma abordagem abusiva e ilegal.

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Direito à ampla defesa ao se recusar teste do bafômetro

O direito à ampla defesa é um princípio fundamental previsto na Constituição Federal e garante que todo cidadão tenha a oportunidade de se defender de acusações que lhe são imputadas. No caso da suspensão da CNH por recusa ao teste do bafômetro, não é diferente.

O advogado especialista em trânsito pode ajudar o condutor a exercer seu direito à ampla defesa, elaborando uma defesa consistente e fundamentada em argumentos jurídicos e técnicos. É importante destacar que, embora a recusa ao teste do bafômetro seja considerada uma infração de trânsito, ela não configura um crime, o que significa que o condutor não pode ser preso por essa razão.

Recursos judiciais

Além das defesas administrativas, o advogado especialista em trânsito pode utilizar os recursos judiciais para contestar a suspensão da CNH por recusa ao teste do bafômetro. Dentre as possibilidades de recurso, destacam-se:

• Mandado de segurança: o condutor pode impetrar um mandado de segurança, visando à anulação da penalidade de suspensão da CNH, caso tenha havido violação de direito líquido e certo. Para isso, o advogado deve demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder na aplicação da penalidade, garantindo a proteção dos direitos do condutor.
• Ação anulatória: outra possibilidade é a propositura de uma ação anulatória, visando à anulação da decisão que suspendeu a CNH. Nessa ação, o advogado pode questionar a legalidade da decisão administrativa, demonstrando vícios e irregularidades no processo de suspensão.
• Recurso de apelação: caso a primeira instância tenha negado o pedido do condutor, é possível interpor recurso de apelação para a segunda instância do Judiciário. O advogado pode apresentar novos argumentos e provas para convencer o Tribunal a reformar a decisão.
• Recurso especial: em último caso, ainda é possível interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso sejam verificadas violações à Constituição Federal ou a leis federais. Nesse recurso, o advogado deve demonstrar a existência de questão federal relevante e a divergência jurisprudencial.

Todos esses recursos judiciais requerem conhecimento técnico jurídico, além de experiência na área de direito de trânsito. Por isso, é essencial contar com um advogado especialista em trânsito para a elaboração e acompanhamento desses recursos, garantindo assim a defesa efetiva dos direitos do condutor.

Caso sua CNH tenha sido cassada ou suspensa em Curitiba e você precise de assistência, o primeiro passo é buscar ajuda de uma empresa especializada na área de direito de trânsito. A CWB Multas é uma assessoria com expertise no assunto e poderá analisar cuidadosamente o seu caso, identificando possíveis irregularidades no processo de cassação da CNH. Isso pode levar à anulação da penalidade ou à sua redução, o que resultará em menos impactos negativos para você. Entre em contato via WhatsApp e fale com a nossa equipe.