A lei permite que você faça uma renúncia de propriedade de veículo, para que os débitos e multas do veículo sejam retirados do seu nome.
Você já deve ter visto alguém passar pela seguinte situação: vendeu o veículo, assinou recibo, e anos depois descobre que o comprador não efetuou a transferência do veículo, gerando diversas multas no seu nome.
Pior ainda: você não tem mais nenhum dado do comprador, como nome ou CPF. O que você pode fazer em uma situação como essa?
A lei permite que você faça uma renúncia de propriedade, para que os débitos e multas do veículo sejam retirados do seu nome. Da mesma forma, também existem decisões judiciais corroborando este entendimento.
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Na dúvida, consulte um profissional em direito de trânsito.