A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande – Região Metropolitana de Curitiba – aprovou uma lei que cancela 71.736 multas de radar- todas infrações de trânsito por excesso de velocidade.
As multas de radar foram emitidas entre 1.º de junho e 08 de dezembro de 2021, em 19 pontos do Município. A justificativa para o cancelamento foram as irregularidades no processo de instalação dos aparelhos medidores de velocidade.
Os radares instalados não respeitaram o que determina a Resolução 798/2020 do CONTRAN, como por exemplo: deve existir placa R-19 junto a cada medidor de velocidade do tipo fixo; os levantamentos técnicos devem estar disponíveis no endereço eletrônico do órgão de trânsito – e não estavam.
Da mesma forma, os radares foram instalados sem que houvesse prévia campanha de divulgação no Município.
Devido ao número de ocorrências de multas de radar, um movimento de motoristas passou a questionar de maneira organizada o funcionamento dos equipamentos. O grupo funcionava pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, compartilhando informações das penalidades recebidas pelos motoristas.
A Prefeitura, na época, negou as irregularidades apontadas pelos motoristas. O então secretário de Planejamento Urbano de Fazenda Rio Grande afirmou que duas auditorias do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia) atestaram o bom funcionamento dos radares.
A prefeitura notificou a empresa de radares e decidiu não renovar o contrato com ela, mas as multas de radar continuaram em operação mesmo assim.
O secretário afirmou ainda, à época, que os equipamentos mostravam que os cidadãos de Fazenda Rio Grande estão dirigindo de forma errada, com excesso de velocidade.
Além das irregularidades pela ausência de sinalização e de estudos técnicos, de acordo com relatos de motoristas, foram instalados 74 aparelhos nas ruas da cidade e a última leva teria sido colocada no início de setembro. No entanto, parte desses equipamentos estavam apresentando problemas e multavam condutores que não havia cometido infrações.
Houve reclamações junto aos órgãos competentes, e houve a apresentação do projeto de lei agora aprovado, cancelando as multas de radar.
Segundo a Prefeitura, os valores pagos serão restituídos, com os detalhes para o procedimento sendo informados nos próximos dias.
