Multa é anulada por falta de fundamentação no Tribunal de Justiça de São Paulo por não fundamentar a decisão dos recursos do condutor.
Decisão é do Tribunal de Justiça de SP, e entendeu que órgãos julgadores não fundamentaram a decisão dos recursos do condutor.
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O desembargador Maurício Fiorito destacou que a decisão administrativa da multa anulada não indicou os motivos do indeferimento das defesas prévias apresentadas, não analisando os argumentos indicados pela demandante.“Como é cediço, a Administração Pública tem o dever de fundamentar suas decisões, em especial nos procedimentos administrativos, para possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório dos cidadãos.”
Fonte:TJSP.
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