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Muitas pessoas já receberam alguma multa por excesso de carga no veículo e consequentemente não sabem como recorrer à ela. Normalmente a multa por excesso de carga é aplicada quando o veículo transporta uma carga acima do limite permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Mas nem sempre as multas são aplicadas corretamente. Muitas vezes os agentes de trânsito cometem erros, utilizam-se de equipamentos como radares e bafômetros e passam condenações injustas.
O que é excesso de carga?
O excesso de carga é a circulação de veículos com uma carga acima do permitido, e é previsto no artigo 225 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB):
“O transporte de cargas acima do limite legal de peso, de medidas ou de capacidade previstos para o veículo. Penalidade – multa.”
Quais são os limites para transporte de carga?
Os limites para transportes de carga variam de acordo com o tipo de veículo. São considerados os limites para lotação (passageiros + carga), peso bruto total, peso por eixo e altura. Esses limites são previstos na legislação por meio do CTB, Resoluções do CONTRAN e Normas Técnicas de Veículos de Carga e de Passageiro.
Quando recorrer a uma multa por excesso de carga?
Recorrer a uma multa de trânsito é uma das maneiras de defesa que o cidadão possui para evitar o pagamento de uma penalidade injusta. Quando a multa é aplicada injustamente, ou seja, sem que o cidadão tenha infringido uma lei de trânsito, o recurso da multa é o melhor caminho a seguir.
Como recorrer a multa por excesso de carga?
Para recorrer a uma multa por excesso de carga, é necessário entrar com um recurso administrativo no órgão responsável, que é geralmente a Secretária de Trânsito. No processo de recurso, o cidadão deve apresentar provas que comprovem que a penalidade foi injusta.
Para isso, é importante contar com a atuação profissional de um advogado especialista em Direito de Trânsito. A CWB Multas é uma empresa especializada em Direito de Trânsito, que tem mais de 20 anos de experiência e atende em todo o Brasil. A empresa possui forte atuação em Curitiba, cidades do Paraná e Santa Catarina. Estamos à disposição para mais informações, através do telefone: (41) 3333-4545 e do Whatsapp: 41 99893-7772.
Quais são os riscos de se recorrer a uma multa por excesso de carga?
Antes de recorrer a uma multa, o cidadão deve estar ciente de que, ao recorrer da penalidade administrativa, poderá ter sua conduta penalizada. Isso quer dizer que, mesmo com o recurso administrativo, o motorista pode sofrer sanções judiciais pelo mesmo fato.
Como evitar as multas por excesso de carga?
Para evitar as multas por excesso de carga, é importante respeitar os limites de carga permitidos pela legislação. Além disso, é preciso ficar sempre atento à sinalização e fiscalização de trânsito, que normalmente detectam veículos transportando carga acima dos limites permitidos.
Advogado de Trânsito Curitiba
As multas por excesso de carga são muito comuns no Brasil, mas nem sempre são aplicadas corretamente. O cidadão que receber uma penalidade por excesso de carga pode recorrer da multa, mas para isso, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito de Trânsito. A CWB Multas é uma empresa especializada em direito de trânsito, que conta com mais de 20 anos de experiência e atende em todo o Brasil. Entre em contato conosco para saber mais informações.