Apresentar condutor fora do prazo – é possível? Confira o post de hoje e fique por dentro.
Motoristas que acumulam pontos acima do permitido pelo Código de Trânsito podem ficar de 6 (seis) meses a um ano com a carteira suspensa, de acordo com a penalidade que causa a suspensão.
O condutor deve passar por um curso de reciclagem.
Muitos casos de suspensão, e até mesmo cassação da CNH, possuem infrações em que não houve a apresentação, a tempo, do condutor que cometeu as infrações, prejudicando, assim, o proprietário do veículo, que é, nos termos da lei, quem responde pelas infrações de trânsito em que não há apresentação de condutor.
A identificação de condutor é o serviço pelo qual o proprietário de veículo poderá indicar ao Detran os dados de quem conduzia o veículo na ocasião da infração de trânsito.
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A rigor, todas as infrações podem ser transferidas ao condutor do veículo, com exceção de infrações exclusivamente de responsabilidade do proprietário, como por exemplo: transitar com veículo com licenciamento vencido, alteração de característica não regularizada, ausência de equipamentos obrigatórios, etc.
A apresentação do condutor pode ser feita por meio do próprio formulário da multa – aliás, é o procedimento padrão adotado em quase todos os Estados brasileiros.
Mas e se mesmo assim o proprietário do veículo esquecer de apresentar o condutor, ou seja, fazer a apresentação fora do prazo?
Neste caso recomenda-se fazer o procedimento na via judicial, ou seja, contratando um advogado para que o mesmo ingresse com a medida judicial cabível.
Entretanto, vale observar que quem apresenta informações falsas comete crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal, com pena de um a cinco anos de prisão e multa.
Existem vários precedentes – decisões judiciais – que entendem pela possibilidade de apresentação de condutor fora do prazo.
Entretanto, é prudente que cada caso seja analisado individualmente.
