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De acordo com a Lei 13.804/2019, a pessoa que for condenada (por meio de decisão judicial transitada em julgado) por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias, terá cassada a sua habilitação, ou será proibida de obter a CNH pelo prazo de 5 (cinco) anos.
A lei entrou em vigor em agosto deste ano.
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Advogado de Trânsito em Curitiba
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