Entenda como fraudes no site do Detran podem afetar a compra de veículos usados. Descubra a Lei Estadual 20.770/2021, que garante acesso ao histórico de quilometragem e as consequências legais da adulteração do hodômetro.
Muito se fala em comprar um veículo usado, e o comprador desconfiar que a quilometragem informada no hodômetro não representa a realidade.
No Paraná, a Lei Estadual 20.770/2021 garante o acesso gratuito ao banco de dados do DETRAN/PR que contém o histórico de informações de veículos licenciados no Estado. De acordo com a lei, devem constar no histórico a quilometragem na data da última transferência.
Esse tipo de fraude pode implicar inclusive em risco à segurança do consumidor e de seus familiares, na medida em que o veículo bastante utilizado acarreta desgaste de componentes importantes, como motor, câmbio, amortecedores, pneus, entre outros, conforme a quilometragem rodada.
O Tribunal de Justiça do Paraná, recentemente, condenou uma revendedora de veículos ao pagamento de indenização por danos morais pela venda de um veículo com quilometragem adulterada após verificar fraudes no site do Detran.
De acordo com o processo, o consumidor comprou um veículo dom 36.922 km registrados no hodômetro, e, quando foi realizar a troca de peças em uma assistência técnica, constatou a adulteração do hodômetro: a quilometragem correta seria de 77.714 km. A revendedora foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00.
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Em outro caso, o veículo foi vendido com supostos 82.105 km, quando na verdade a quilometragem real era de 149.357 km. Foi determinado o cancelamento do contrato, com a devolução do valor da tabela FIPE no momento do pagamento.
Quem frauda a quilometragem ou vende um carro com quilometragem adulterada comete crime de estelionato e/ou contra as relações de consumo. A pena pode chegar a cinco anos de prisão.
Em maio de 2022, a Polícia Civil do Paraná prendeu um comerciante em flagrante delito, por induzir o consumidor a erro, adulteração de sinal identificador de veículo e fraude processual. 18 veículos da sua revendedora foram apreendidos para serem periciados. De acordo com a Polícia Civil, a empresa veiculava propagandas de veículos com quilometragem menor, com o objetivo de atrair consumidores. Houve a constatação de que outros veículos apresentavam distorções de hodômetro. O empresário já responde pelos mesmos crimes desde 2019.
