Muitos motoristas que levaram multas de radar na cidade de Fazenda Rio Grande foram notificados recentemente sobre a existência de processo de suspensão da CNH por pontos, justamente por causa destas multas.
Entretanto, uma lei municipal foi aprovada há poucas semanas, cancelando as infrações de trânsito pelas diversas irregularidades encontradas, especialmente a ausência de estudo técnico adequado, além da ausência de sinalização nos radares, contrariando as normas do CONTRAN.
Na suspensão por pontos, são estes os limites de pontuação para ter a CNH suspensa:
40 pontos – nenhuma infração gravíssima;
30 pontos – uma infração gravíssima;
20 pontos – duas ou mais infrações gravíssimas.
Infrações gravíssimas são todas aquelas com 7 (sete) pontos na CNH.
Ao analisarmos o prontuário destes motoristas que foram autuados por infrações na cidade de Fazenda Rio Grande, temos observado que efetivamente a lei que cancelou as infrações de radar está sendo aplicada: as multas foram retiradas de todos os processos de suspensão, fazendo com que muitos condutores tivessem seus processos de suspensão cancelados/arquivados.
A lei aprovada pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande cancela 71.736 multas de radar- todas infrações de trânsito por excesso de velocidade.
As multas de radar foram emitidas entre 1.º de junho e 08 de dezembro de 2021, em 19 pontos do Município. A justificativa para o cancelamento foram as irregularidades no processo de instalação dos aparelhos medidores de velocidade.
Os radares instalados não respeitaram o que determina a Resolução 798/2020 do CONTRAN, como por exemplo: deve existir placa R-19 junto a cada medidor de velocidade do tipo fixo; os levantamentos técnicos devem estar disponíveis no endereço eletrônico do órgão de trânsito – e não estavam.
Da mesma forma, os radares foram instalados sem que houvesse prévia campanha de divulgação no Município.
O secretário afirmou ainda, à época, que os equipamentos mostravam que os cidadãos de Fazenda Rio Grande estão dirigindo de forma errada, com excesso de velocidade.
Além das irregularidades pela ausência de sinalização e de estudos técnicos, de acordo com relatos de motoristas, foram instalados 74 aparelhos nas ruas da cidade e a última leva teria sido colocada no início de setembro. No entanto, parte desses equipamentos estavam apresentando problemas e multavam condutores que não havia cometido infrações.
Houve reclamações junto aos órgãos competentes, e houve a apresentação do projeto de lei agora aprovado, cancelando as multas de radar.
Segundo a Prefeitura, os valores pagos serão restituídos, com os detalhes para o procedimento sendo informados nos próximos dias.
