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Novo seguro dpvat prevê redução de cobertura e nova infração de trânsito

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Novo seguro dpvat prevê redução de cobertura e nova infração de trânsito

Extinto em 2020, a contribuição para o DPVAT (seguro obrigatório que cobre danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre) pode voltar em 2024 sob o nome SPVAT e com apenas duas coberturas: morte e invalidez permanente – excluindo o reembolso de despesas médico-hospitalares.

O seguro deverá cobrir apenas indenização por morte ou invalidez (permanente, total ou parcial).

Os valores das indenizações ainda não foram abordados. O projeto apenas menciona que eles deverão ser definidos por decreto, pelo presidente da República.

Vale ressaltar que o SPVAT continuará administrado pela Caixa Econômica Federal.

O projeto de lei prevê, ainda, uma nova infração de trânsito – decorrente do não pagamento do imposto: a infração será grave, com multa de R$ 195,23 e 5 (cinco) pontos na CNH.

Conforme a proposta do governo federal, haverá uma data estipulada para pagar o imposto e, quem deixar de pagá-lo nessa data, responderá por infração. Para isso, um novo artigo deverá ser acrescentado ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro): o Artigo 242-A.

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