O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) manteve a sentença que condena a Volkswagen Truck& Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda. e uma concessionária à devolução integral do valor pago por um caminhão Volkswagen adquirido zero quilômetro e que apresentou defeitos de fabricação. O julgamento decorre de uma ação redibitória movida por uma empresa, que alegou vícios ocultos no veículo.

Contexto do Caso: Defeitos e Frustração no Uso de Caminhão Zero Quilômetro

A autora da ação adquiriu o caminhão Volkswagen Constellation em 2010, com o valor de R$ 266.000,00, e realizou todas as revisões na concessionária até o período da garantia contratual. No entanto, a partir de 2015, o veículo começou a apresentar problemas no motor. Diante das falhas, a autora pediu a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e, subsidiariamente, uma indenização pelo valor atual do caminhão com base na tabela FIPE.

Decisão do Tribunal: Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Responsabilidade Solidária

O TJPR reafirmou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a relação de consumo está caracterizada pela vulnerabilidade técnica da autora frente às rés. A responsabilidade da Volkswagen e da concessionária é solidária, visto que ambas fazem parte da cadeia de fornecimento e, portanto, são corresponsáveis pelos vícios do produto.

Além disso, o Tribunal aplicou a inversão do ônus da prova, um recurso previsto pelo CDC para proteger o consumidor. Embora a perícia técnica tenha sido inconclusiva quanto à origem dos problemas, a ausência de uma causa excludente de responsabilidade foi interpretada em favor do consumidor.

Sentença: Devolução do Valor Pago e Pagamento de Honorários

A sentença determinou a devolução do valor integral pago pelo caminhão, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a citação inicial. Além disso, as rés foram condenadas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação, com um acréscimo de 1% pelos honorários recursais devido ao desprovimento dos apelos.

Importância do CDC em Casos de Vícios Ocultos e Defesa dos Direitos do Consumidor

Essa decisão enfatiza o papel do CDC na defesa dos consumidores, especialmente em transações que envolvem produtos de alto valor. A inversão do ônus da prova é uma ferramenta importante para assegurar a responsabilidade das empresas quando há dúvidas sobre a origem dos problemas no produto.

Conclusão

O TJPR decidiu, por unanimidade, manter a sentença favorável à autora, garantindo a devolução do valor pago e aplicando as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Esse julgamento reforça a proteção ao consumidor e a importância de qualidade e durabilidade dos produtos oferecidos no mercado.

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