Motoristas que já foram vítimas de pedradas que trincaram o pára-brisa ou tiveram algum dano por passar em algum buraco com seu veículo são os casos mais comuns. Existem, também, casos de árvores caídas em via pública por má conservação por parte do responsável pela via, objetos na pista, bueiros abertos. Ciclistas e pedestres que sofrerem prejuízos também podem acionar os órgãos competentes.

Eventos climáticos de grandes proporções são justificáveis e podem ensejar a recusa no pagamento, de acordo com decisões judiciais.

Sempre é recomendável fazer um boletim de ocorrência.

Em caso de rodovia pedagiada, muitas concessionárias possuem um canal de comunicação específico para estas situações – geralmente estão disponíveis no próprio endereço eletrônico das concessionárias. Se possível, tenha em mãos recibo do comprovante de pagamento do pedágio, ou do sistema eletrônico de débito.

Recomenda-se, também, fazer 3 orçamentos dos prejuízos sofridos, além de registros fotográficos do evento.

Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal: a responsabilidade é objetiva. Teoria do risco administrativo.

Caso haja a recusa por parte da concessionária em realizar o ressarcimento – ou então, no caso de rodovias estaduais ou federais sem concessão – o motorista que se sentir prejudicado pode acionar a Justiça, por meio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

O prazo é de 5 (cinco) anos, a partir do conhecimento do dano.

Recomenda-se ao motorista que esteja assessorado por um advogado de sua confiança.

A Defensoria Pública do Estado do Paraná atende pessoas que não podem pagar um advogado, oferecendo assistência jurídica integral e gratuita a todos que possuam renda de até 3 salários-mínimos (por família) ou que não possam bancar custos honorários advocatícios sem prejuízo do sustento familiar. Quem necessitar de assistência jurídica deverá comparecer à sede da Defensoria Pública e levar os documentos necessários.