Projeto de lei quer vincular valor das multas ao valor do veículo
Projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados substitui o valor fixo das multas de trânsito por um percentual do preço de mercado…
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Orientações técnicas, análises legislativas e notícias de Direito de Trânsito publicadas pelo escritório CWB Multas.
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Suspensão da cnh cancelada: justiça do paraná autoriza transferência de pontos de infrações de trânsito
Em decisão proferida pela Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, ficou determinado o cancelamento da suspensão da CNH, exceto…
Vendeu e não transferiu? justiça determina bloqueio de veículo vendido em 1994 e alivia transtornos ao antigo proprietário
Em recente decisão dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou medidas importantes para resolver transtornos enfrentados…
Multa do estar em curitiba é cancelada por erro no preenchimento da placa e comprovação de pagamento dos créditos
Uma decisão recente da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná cancelou a infração de trânsito aplicada por suposta…
Cassação da CNH em Curitiba: alternativas legais
A cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é uma das penalidades mais severas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa sanção é…
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