Projeto de lei prevê retirada de pontos na cnh de doadores de sangue
Projeto de lei propõe retirada de pontos na CNH de doadores de sangue. Saiba como a iniciativa visa incentivar a doação.
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Orientações técnicas, análises legislativas e notícias de Direito de Trânsito publicadas pelo escritório CWB Multas.
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Ementa: administrativo. apelação cível. agência nacional de transportes terrestres. infração administrativa. multa. termo de renúncia de interposição de recurso. exigência para desconto. possibilidade. negativação do nome. infração administrativa. prévia inscrição do valor em dívida ativa. apelo improvido
. 1. Nas autuações da Agência Nacional de Transportes Terrestres, ao deixar de entregar de termo de renúncia de interposição de recurso, a parte…
Multas da ANTT: inscrição no Serasa/SPC só pode ocorrer após a inscrição em dívida ativa, decide justiça
Motorista é indenizado em R$ 5 mil por inscrição indevida no Serasa devido a multas da ANTT. Entenda a decisão judicial.
Brasil desperdiçou 1 bilhão de litros de diesel em 2023 por causa do asfalto ruim das rodovias
Asfalto ruim das rodovias: pesquisa CNT 2023 revela que 67,5% das rodovias brasileiras estão em condições ruins, gerando desperdício de diesel e impacto ambiental.…
Detran/sp é condenado por dificultar liberação de carro recolhido por licenciamento atrasado
Detran-SP é condenado a pagar R$ 5 mil por danos morais a cidadão cujo carro ficou 15 dias retido indevidamente. Entenda o caso.
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