Uma das infrações mais polêmicas é a relativa à chamada lei seca, embriaguez ao volante, ou simplesmente a “multa do bafômetro”, prevista nos artigos 165 e 165-A do Código de Trânsito Brasileiro.

Em grande parte dos casos o condutor, não tendo conhecimento de seus direitos, acaba sendo induzido, ou mal orientado, a tomar atitudes que geram autuações tanto por se submeter ao teste do bafômetro (ou etilômetro), como também pela recusa em efetuar o teste.

É uma das penalidades mais severas do Código de Trânsito: tanto a recusa como o flagrante geram 12 (doze) meses de suspensão, além da obrigatoriedade de teste de reciclagem; em muitos casos, pode ocorrer a caracterização de crime de trânsito.

Prestamos assessoria a nossos clientes, verificando especialmente a legalidade dos procedimentos adotados na fiscalização.