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Agente de trânsito que não estava no município não pode multar

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Agente de trânsito que não estava no município não pode multar

Agente de trânsito que esteja em serviço pode multar em outro município?

É o caso que tivemos com um cliente recentemente. Ele teve a CNH suspensa por pontos. 2 (duas) das infrações são por furar o sinal vermelho, na cidade de Ponta Grossa (PR), na mesma rua e em um espaço de menos de um minuto. O cliente afirma não ter cometido as multas.

Ao verificarmos o auto de infração, constatamos que as multas foram lavradas por um policial militar que estava em serviço em Cândido de Abreu (PR) uma cidade a 180 km de distância de Ponta Grossa, ou seja, impossível que ele possa estar em dois locais ao mesmo tempo. Logo, certamente o agente de trânsito não estava no local.

As informações foram fornecidas pela própria Polícia Militar do Paraná. Na dúvida, contrate um especialista em direito de trânsito.

Agente de trânsito que não estava no município não pode multar