RECURSO DE MULTAS

CNH SUSPENSA

BAFÔMETRO

advogado de transito recurso de multas

Veículos estacionados irregularmente podem ser removidos por empilhadeira

Fale agora com um advogado especialista em trânsito. Nós podemos lhe ajudar, independente da situação.

Veículos estacionados irregularmente podem ser removidos por empilhadeira

Cenas de veículos estacionados irregularmente, e sendo removidos de uma forma pouco convencional – por empilhadeiras-, na cidade de Laguna/SC, tiveram muita repercussão na mídia, e inevitavelmente vem a pergunta: é permitida a remoção de veículos desta forma?

A justificativa para a remoção por meio da empilhadeira seria o fato de que alguns veículos, ficam estacionados entre um e outro, não havendo como guinchá-los, sendo necessária a utilização da empilhadeira para retirada do local e posteriormente colocá-lo em cima do guincho.

Em nota, a PM/SC disse que as ações de remoção são feitas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “As ações da Polícia Militar são feitas de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Portanto, as medidas de lavratura de autos de infração e remoção dos veículos são feitas com base na legislação. No entanto, a maneira como a remoção dos veículos será executada caberá a cada empresa responsável pelo serviço, devendo esta ser realizada com critério de proteção ao patrimônio”, diz nota divulgada pela corporação.

De acordo com o artigo 181, do Código de Trânsito Brasileiro, estacionar o veículo em local proibido é infração grave, com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH, tendo, ainda, como medida administrativa a remoção do veículo.

Especialistas no assunto divergem sobre a legalidade da medida: alguns entendem que o Código de Trânsito Brasileiro não fala especificamente na remoção por meio de guincho, sendo, portanto, permitida a remoção por meio de empilhadeira. Outros entendem que o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) determina que a remoção deve ser feita por veículo destinado para este fim – o que não seria o caso da empilhadeira.

Entretanto, não há, na lei, nenhuma proibição para que o veículo estacionado de forma irregular seja removido por uma empilhadeira.

A Prefeitura de Laguna, neste caso, possui contrato para serviço de guincho, remoção e depósito de veículos pelo cometimento de infrações de trânsito, e a lei não estabelece de que forma deverá ocorrer essa remoção.

 

 

 

Veículos estacionados irregularmente podem ser removidos por empilhadeira