DPVAT 2023: O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta sexta-feira (23/12) a Medida Provisória nº 1.149, que confirma a continuidade do Seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), mas sem cobrança para os proprietários de veículos.
A medida prevê a continuidade da Caixa Econômica Federal como agente operadora do Fundo do Seguro por mais um ano, pelo período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Dessa forma, fica mantida para 2023 a isenção de cobrança da tarifa aos proprietários dos veículos, segundo determinação da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Assim, motoristas e motociclistas não precisarão pagar o seguro em 2023e as indenizações continuarão sendo realizadas normalmente com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT.
A Caixa passou a ser o gestor do Seguro DPVAT desde o dia 1º de janeiro de 2021. Até então, quem geria o DPVAT era a seguradora Líder. Quando o banco público assumiu a responsabilidade de gerir as indenizações, foram encontrados R$ 4,2 bilhões guardados no fundo. Desde então, o valor está sendo usado para cobrir as despesas relativas às indenizações e, assim, aliviar o bolso do contribuinte brasileiro.
Em 2020, ano em que o Seguro DPVAT foi cobrado pela última vez, o valor para automóveis era de R$ 5,21. Já os proprietários de motocicletas pagaram R$ 12,25 de taxa do seguro obrigatório.
Criado em 1974, o Seguro DPVAT indeniza vítimas de acidente de trânsito em casos de morte, invalidez permanente, além de cobrir despesas com assistências médicas de lesões. A cobertura só vale para acidentes ocasionados por veículos automotores terrestres.
Confira os valores da indenização do DPVAT 2023:
Morte: R$ 13.500
Invalidez Permanente: até R$13.500
Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS): até R$ 2.700
Os valores são definidos pela Lei 11.482/07, art. 8º. O prazo para solicitar o reembolso é de até três anos após o acidente.
